Pela primeira vez, num movimento conjunto do setor, as associações representativas de proprietários, mediadores, promotores, construtores e investidores – ALP, APEMIP, APPII, AICCOPN e APFIPP – apresentaram ao Ministério das Infraestruturas e Habitação uma posição comum sobre o processo legislativo em curso relativo à habitação e ao arrendamento. O objetivo é contribuir para a criação um mercado de arrendamento funcional e digno, capaz de dar uma resposta efetiva à crise habitacional que o país atravessa.
As associações signatárias defendem que as medidas propostas vão gerar “uma onda de confiança” capaz de estimular a oferta de casas para arrendar, tanto pela via da ampliação do stock de imóveis existentes e/ou devolutos como pela promoção de nova construção destinada ao arrendamento.
Os promotores da iniciativa reiteram que “o direito à habitação é um princípio constitucional que não pode ser garantido à custa de desequilíbrios históricos, em que alguns portugueses acabam por assumir o papel do Estado, financiando de forma discricionária e arbitrária outros portugueses”.
A discussão sobre o futuro do arrendamento no nosso país assume hoje particular relevância na agenda nacional. O tema estará em destaque no CNN Portugal Summit “Habitação: o arrendamento como via de futuro”, uma organização conjunta Vida Imobiliária com a CNN e que terá lugar a 3 de dezembro, na Fundação Champalimaud, reunindo especialistas, representantes do setor e do poder político, economistas e membros da sociedade civil para debater soluções e perspetivas para um dos maiores desafios do país.
Medidas para estabelecer um mercado de arrendamento “em condições de confiança”
As propostas apresentadas pelos responsáveis por esta posição conjunta ao Ministério das Infraestruturas e Habitação baseiam-se em sete eixos estruturantes. Eis as medidas e respetivos fundamentos:
Segurança jurídica do arrendamento
Estabelecer um regime legal do arrendamento estável e que possa ser aprovado com o máximo consenso possível no Parlamento. Reforçar a previsibilidade regulatória com a publicação rápida de Portarias acessórias. Criar uma Comissão de Monitorização do Mercado de Arrendamento com os parceiros relevantes, para o acompanhamento e avaliação das políticas de habitação.
Equilíbrio e liberdade contratual no arrendamento
Assegurar o equilíbrio contratual, dando liberdade às partes na definição de prazos, quer iniciais, quer de renovação. Igualmente permitir que as partes fixem o número de rendas antecipadas e valores de caução, bem como o valor da renda. Permitir um regime de arrendamentos flexíveis de 3 a 11 meses, enquadrando novas formas de habitar como o Coliving.
Regime de resolução de contrato por incumprimento
Reforçar o papel da Plataforma Eletrónica do Balcão do Arrendamento e do Senhorio, apostando em reverter as alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 56/2023, no que respeita à dependência excessiva do tribunal e, fixar prazos máximos para a parte procedimental, tornando todos os processos mais céleres e expeditos, para maior confiança e segurança dos operadores do mercado.
Fim das rendas congeladas
Concluir definitivamente a transição dos contratos anteriores a 1990, com uma substituição do papel social dos proprietários pelo Estado. Subsídios a conceder aos inquilinos em coordenação com o Instituto da Segurança Social e subsequente fim dos atuais apoios aos proprietários.
Arrendamento acessível e público
O Estado deve retomar de forma robusta um programa de construção de habitação pública em parceria com a indústria de construção nacional. Estabelecer taxas reduzidas de IRS e IRC para o arrendamento, aplicável para a generalidade da classe média portuguesa.
Apoio ao investimento em construção para arrendamento
Um estímulo fiscal que vise a construção de habitação dedicada ao arrendamento (isenção de IMT, IMI, IRC, IRS e IVA reduzido), com um quadro estável de parcerias públicoprivadas e condições para que os Organismos de Investimento Coletivo (OIC) possam ser operadores de referência neste mercado, criando uma alternativa de poupança acessível.
Seguros de renda e recurso a garantia pública
Incentivar o mercado para a subscrição de seguros de renda dedutíveis fiscalmente e estudar a criação de uma garantia pública de arrendamento, inspirada no modelo francês “Garantie Visale”, para apoiar jovens e famílias em carência habitacional.
O conjunto de associações defende que as propostas apresentadas são essenciais para criar um mercado de arrendamento assente na confiança, capaz de garantir maior estabilidade, amplitude e soluções reais para milhões de famílias portuguesas.
