O seu impacto é significativo: influencia a viabilidade económica dos projetos, a decisão de investir e o preço final da habitação colocada no mercado. Precisamente por isso, exige rigor técnico e operacional desde a sua conceção.
O setor da construção e do imobiliário reconhece a importância desta opção de política fiscal. A taxa reduzida de IVA é um instrumento com impacto direto na estrutura de custos, na mobilização do investimento privado e na capacidade de resposta à crise da habitação. No entanto, a eficácia da medida depende menos do anúncio da taxa e mais da clareza, estabilidade e previsibilidade das regras que a enquadram.
A experiência recente aconselha prudência. O setor conhece bem os custos da ambiguidade fiscal, como demonstrou o regime do IVA reduzido nas Áreas de Reabilitação Urbana. Após décadas de aplicação, as regras foram revistas com efeitos retroativos na sequência de um Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, originando correções fiscais e contencioso. Esta interpretação revelou-se altamente lesiva para as empresas que, confiando na redação clara da lei, basearam as suas decisões de investimento na aplicação da taxa reduzida de 6%, vindo posteriormente a enfrentar encargos fiscais de montante muito elevado.
Perante este cenário, a AICCOPN defendeu uma intervenção legislativa urgente, através da aprovação de uma norma com força de interpretação autêntica, que restabeleça a segurança jurídica e a confiança das empresas, assegurando a coerência do sistema fiscal com os objetivos de política pública em matéria de reabilitação urbana.
É, por isso, essencial que o novo regime de IVA seja claro desde o início. Condicionar a aplicação da taxa reduzida a requisitos cuja verificação apenas ocorre após a conclusão da obra e a transmissão do imóvel introduz um risco difícil de acomodar nos modelos económicos dos projetos, sobretudo quando recai sobre quem já não controla o cumprimento das condições legais. Quem investe precisa de conhecer o enquadramento fiscal no momento da decisão.
A medida do IVA pode ser um verdadeiro catalisador da oferta habitacional, desde que assente em critérios objetivos, verificáveis à partida e aplicáveis de forma uniforme, criando um enquadramento de confiança que acelere as decisões de investimento num momento em que o país precisa de respostas céleres.
