Reconhecendo o papel dos órgãos de comunicação social no escrutínio público, é importante assegurar rigor e enquadramento factual, porque leituras simplificadas confundem os cidadãos e lançam dúvidas sobre profissionais que trabalham diariamente com total transparência e respeito pela lei.
Importa, por isso, clarificar um ponto essencial: a RE/MAX Portugal não é uma empresa de mediação imobiliária. Não exerce mediação, nem intervém em transações concretas. A sua função limita-se à gestão e licenciamento de uma marca. As operações de mediação são da responsabilidade das agências imobiliárias independentes que atuam sob essa insígnia, cada uma com licença AMI e responsabilidade própria. Há 25 anos que mantenho uma ligação profissional à marca RE/MAX, da qual muito me orgulho.
Num tema com esta sensibilidade, é importante separar factos apurados de perceções ainda em formação. Desconheço os detalhes das transações em investigação e não comentarei factos sob apreciação das autoridades. Mas um princípio deve ser claro: se vierem a ser apuradas responsabilidades de quaisquer intervenientes agências, mediadores, promotores, vendedores ou outros devem ser devidamente sancionadas, nos termos da lei. Só assim se protege quem compra, se reforça a confiança no mercado e se preserva a credibilidade do setor.
Este episódio evidencia um problema estrutural: a insuficiente profissionalização da atividade dos agentes imobiliários em Portugal. Falamos de um setor que movimenta patrimónios avultados e exige conhecimento crescente, mas onde ainda se pode exercer sem exigências formais de formação, exame ou verificação de idoneidade. Muitos agentes atuam sob a licença AMI de uma empresa de mediação sem critérios mínimos individuais, apesar de estarem na linha da frente do aconselhamento e da intermediação.
O quadro legal (Decreto-Lei n.º 15/2013) foi concebido para um mercado diferente do atual, com redes nacionais e modelos que colocam milhares de pessoas a operar sob a mesma licença. Não é coerente exigir às empresas (e muito bem) obrigações rigorosas e, ao mesmo tempo, permitir o exercício da função de agente sem qualquer credenciação. O Bastonário da Ordem dos Advogados sublinhou recentemente a importância da profissionalização e da clarificação das responsabilidades.
Regulamentar não é criar barreiras artificiais; é garantir transparência, segurança e confiança protegendo clientes, profissionais e toda a reputação de um setor essencial.
