Está em fase de discussão na especialidade a Proposta de Lei n.º 48/XVII/1, que autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) e o regime jurídico da reabilitação urbana. Este projeto de revisão pretende resolver dificuldades de articulação e de aplicação identificadas no Simplex Urbanístico de 2024.
Esta versão ‘2.0’ do Simplex traduz o compromisso do Governo com a simplificação dos processos, com o objetivo último de acelerar a colocação de nova oferta de habitação no mercado, e tem sido aguardado com expetativa pelo setor da construção e do imobiliário.
A proposta prevê prazos mais curtos e menos burocracia, com uma redução drástica dos prazos de decisão. Por exemplo, a maior parte das operações urbanísticas passam a poder avançar depois de submetida a comunicação prévia, sem depender de outros atos administrativos. Ao mesmo tempo que se reforça a natureza eminentemente informativa da comunicação prévia, os serviços municipais devem reforçar as ações de fiscalização sucessiva. Já na fase de apreciação do projeto, as consultas às várias entidades que tenham de se pronunciar serão acionadas na mesma fase, assim que o processo se encontrar devidamente instruído, evitando que os projetos parem num único organismo à espera de decisão. Estas são apenas algumas das mudanças em discussão.
João Pereira Reis, advogado e sócio da Morais Leitão, considera que «seria mais lógico fazer um diploma novo, simples e conciso», mas reconhece o esforço da revisão de 2024 e da que está prevista para este ano, com «pequenas alterações de redação que têm um enorme significado». Os promotores imobiliários também estão atentos e expectantes. Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII, afirma que a associação apresentou contributos formais defendendo «soluções que garantam impacto real na oferta de habitação, segurança jurídica e condições adequadas à decisão de investimento». Refere que «quer na frente do urbanismo, quer na frente da fiscalidade, acho que é importante mantermos a vigilância e a pressão».
Por outro lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já rejeitou emitir um parecer positivo à proposta de lei do Governo que altera o RJUE. Segundo o Público, a associação tem reservas quanto à introdução de novas responsabilidades para os municípios sem que esteja previsto o correspondente reforço de trabalhadores, alertando para o risco de se «propiciar uma desqualificação acelerada do território» caso a legislação não seja adaptada às realidades locais, cita o Eco.
Simplex em foco na SRU Lisboa
Pela sua pertinência, estas alterações estarão em discussão na Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, no dia 5 de março, na conferência “As novas regras do licenciamento urbano e o impacto na fileira da construção e do imobiliário”. Contará com a participação de Inês Almeida, Técnica Especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação; e de Vasco Moreira Rato, Vereador do Urbanismo, Habitação e Edifícios Municipais da CML. O enquadramento legal estará a cargo da Morais Leitão. E a mesa de debate, moderada por Cláudia Beirão Lopes, Director of Architecture & Urban Planning da Reify., contará com as participações de Luísa Aparício, Diretora do Departamento de Licenciamento Urbanístico da Câmara Municipal de Lisboa; de Avelino Oliveira, Presidente do Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Arquitectos; Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII; e Carlos Suárez, Administrador da Victoria Seguros.
A Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa é organizada pela Vida Imobiliária com o apoio da Câmara Municipal de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Decorre de 3 a 5 de março no Lisboa Social Mitra.
