O programa visa recuperar os territórios afetados, reforçar a resiliência do país face a riscos naturais e promover a modernização da economia. Para que estes objetivos se concretizem, é essencial que as medidas em causa se traduzam numa verdadeira simplificação administrativa, reduzindo burocracias e acelerando decisões.
Neste contexto, a AICCOPN apresentou um conjunto de propostas destinadas a melhorar o enquadramento legislativo, acelerar a execução do investimento e promover a modernização do setor. Destaca-se o reforço da resiliência das infraestruturas, através da proteção das redes de comunicações e do desenvolvimento de uma estratégia nacional de reforço sísmico do edificado e das infraestruturas críticas, com prioridade a equipamentos essenciais como hospitais, escolas e infraestruturas de transporte.
Outra área prioritária prende-se com a necessária alteração ao Código dos Contratos Públicos. Entre as medidas propostas incluem-se a possibilidade de adjudicação acima do preço base quando devidamente fundamentada, a utilização de critérios multifator em obras de maior complexidade, a valorização da inovação e a definição de critérios objetivos para identificar preços anormalmente baixos, bem como a redução dos prazos de pagamento.
No domínio do licenciamento, consideram-se necessários ajustamentos ao Simplex Urbanístico, assegurando um melhor equilíbrio entre simplificação administrativa e segurança jurídica dos investimentos. Entre essas medidas inclui-se a reposição da possibilidade de, nas operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia, poder-se optar pelo regime de licenciamento, bem como o desenvolvimento efetivo da plataforma eletrónica dos procedimentos urbanísticos.
A modernização do setor passa ainda pela industrialização, promovendo soluções construtivas mais industrializadas e instrumentos de contratação agregada em programas públicos de grande escala, designadamente na habitação. Em paralelo, importa reforçar a qualificação dos recursos humanos, com apoio à formação profissional, valorização do CICCOPN, que dispõe das academias na Maia e em Lisboa e um polo em Amarante, e criação de mecanismos mais céleres de reconhecimento de competências.
O sucesso do PTRR dependerá da capacidade de executar os investimentos previstos. Para tal, é essencial garantir procedimentos simples, decisões rápidas e um enquadramento que permita mobilizar as empresas do setor da construção, objetivo para o qual a AICCOPN contribuiu apresentando propostas no âmbito da auscultação pública do programa.
