Um esforço que deve contribuir para a clarificação de conceitos, a desburocratização e a redução de prazos, eliminando barreiras excessivas que afetam a previsibilidade dos projetos.
Um dos avanços mais significativos desta alteração é a redução para apenas um ano do prazo que as Câmaras Municipais dispõem para “validar” os projetos em sede de controlo sucessivo. Esta medida, a par da reintrodução de títulos urbanísticos claros, visa oferecer uma base de segurança jurídica essencial a todos os intervenientes. Contudo, este caminho para a simplificação não está isento de perigos. Aumentar a autorresponsabilização dos promotores e técnicos pode transformar-se numa perigosa desresponsabilização da Administração Central e Local. Sem uma validação prévia mínima, transfere-se para os privados um risco jurídico e financeiro desmesurado. Investimentos avultados podem ser colocados em causa por decisões administrativas posteriores à execução das obras, gerando instabilidade com impactos diretos na competitividade do setor e do país.
Para que este regime seja, de facto, equilibrado, importa considerar alguns pontos. Nesse sentido, a AICCOPN defende a reintrodução da possibilidade de opção pelo licenciamento em situações onde a comunicação prévia é aplicável, tratando-se de uma solução que permite ao interessado um grau superior de certeza perante a complexidade técnica e urbanística. É também urgente a disponibilização da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos (PEPU), como instrumento de uniformização, evitando procedimentos díspares entre municípios. É, ainda, essencial fixar prazos máximos de resposta para entidades concessionárias, como a E-REDES ou os serviços municipalizados de águas, já que a morosidade em obter ligações básicas de eletricidade ou saneamento tem prejudicado seriamente a concretização dos projetos.
Em suma, esta proposta de lei é positiva, mas o ponto essencial é a sua concretização na prática. Não basta reduzir os prazos de resposta das Autarquias, é necessário que estas sejam capazes de os cumprir.
Também a uniformização de procedimentos em todo o território nacional e o equilíbrio entre a simplificação administrativa e a segurança jurídica são aspetos fundamentais que importa salvaguardar, pois constituem uma das bases para que possamos construir um país mais competitivo e transparente.
