Não porque um diploma resolva, por magia, uma crise que demorou anos a criar, mas porque finalmente regressamos ao ponto que decide tudo: ter casas suficientes, a preços que as famílias conseguem pagar.
Dito isto, convém baixar a euforia e subir a exigência. O Parlamento aprovou a iniciativa, mas ainda falta a discussão na especialidade. É aí que se verá o que, de facto, muda – e se este pacote será um instrumento com impacto ou apenas mais um texto bem-intencionado.
Há uma medida que merece ser dita sem rodeios: o IVA a 6% na construção e reabilitação. Num país onde o custo de construir disparou e muitos projetos “não fecham contas”, isto pode ser a diferença entre um terreno parado e um estaleiro ativo. E se queremos atacar o problema onde ele dói (nos segmentos médio e médio-baixo) temos de viabilizar projetos exatamente aí, não apenas onde o mercado já se financia sozinho.
Mas vamos ao essencial: não é só construir. A pressão da procura é profundamente desigual no território. Há cidades onde “cabem” menos casas do que as pessoas que querem viver nelas – e há zonas onde existem casas, mas falta vida à volta. Por isso, a resposta séria à habitação não é apenas fiscal, é também mobilidade urbana: transportes públicos modernos, com alcance e frequência, que aproximem as casas disponíveis (e as que vamos construir) das pessoas, do trabalho, da cultura e do lazer. Sem isso, continuaremos a concentrar a procura onde já não cabe – e a discutir preços como se fossem meteorologia.
E entra aqui o tema que evitamos por ser difícil: o planeamento. Enquanto gerirmos cidades e periferias com PDM pensados em ilhas administrativas, vamos perder tempo, escala e coerência. A habitação exige rever os PDM à escala metropolitana, com uma visão integrada de solo, transportes, serviços e emprego. É assim que se distribui a procura sem empurrar pessoas para “mais longe”.
No arrendamento, os incentivos ajudam a trazer pequenos proprietários para o mercado formal. Mas incentivos sem fiscalização e sem combate ao mercado informal são meia reforma.
O Governo deu um passo na direção certa. Agora falta o mais importante: transformar intenção em execução. Porque o país já não precisa de slogans. Precisa de casas – e de coragem para mexer onde custa: licenciamento, mobilidade e planeamento.
