Desde a execução do PRR à resposta à crise da habitação, passando pela recuperação dos territórios afetados pela tempestade Kristin, recai sobre as empresas uma responsabilidade decisiva. No entanto, esta exigência contrasta com a persistência de constrangimentos externos que continuam a limitar a sua atividade.
A recente subida dos custos energéticos voltou a evidenciar uma fragilidade estrutural do setor. O aumento abrupto do preço do gasóleo teve impacto imediato nos custos de produção, refletindo-se em toda a cadeia de valor. O problema não está apenas na dimensão deste choque, mas também na falta de mecanismos eficazes para o absorver. A insuficiência dos instrumentos de ajustamento contratual expõe muitas empresas — especialmente PME e subempreiteiros — a riscos que não conseguem repercutir.
Perante este cenário, a AICCOPN tem defendido a adoção urgente de medidas, nomeadamente o alargamento do regime do gasóleo profissional ao setor, a implementação de medidas fiscais temporárias de mitigação e a criação de mecanismos extraordinários de revisão de preços. O objetivo é assegurar que as empresas conseguem continuar a executar obras sem ruturas — uma responsabilidade que deve ser assumida pelo Governo com caráter de urgência.
A estes desafios juntam-se ainda os chamados custos de contexto, que continuam a pesar significativamente sobre a atividade. Burocracia excessiva, legislação desajustada e uma carga fiscal desproporcionada traduzem-se em elevados custos e perda de competitividade. A morosidade dos processos de licenciamento, a multiplicidade de entidades envolvidas, a imprevisibilidade das decisões e a falta de critérios uniformes geram atrasos relevantes e aumentam os custos. Num momento em que o país precisa de construir mais e mais depressa, esta realidade é claramente incompatível com os objetivos definidos.
É importante ser claro: não é possível continuar a exigir ao setor um papel central na execução das políticas públicas sem garantir condições adequadas de funcionamento.
Num contexto em que é necessária uma resposta efetiva — seja na execução do PRR, na crise da habitação ou na recuperação de territórios afetados por fenómenos extremos como a tempestade Kristin — torna-se evidente a urgência de agir.
Sem esta transformação, continuará a existir um desfasamento crítico entre a ambição política e a capacidade real de execução — não por falta de capacidade das empresas, mas devido às limitações do próprio Estado. Por isso, é urgente avançar com uma verdadeira reforma do Estado.
