O PSD apresentou uma proposta de lei ao Parlamento que defende que o IVA a 6% deve ser aplicado às obras realizadas em Área de Reabilitação Urbana (ARU), com efeitos retroativos a 2008, e sem que seja obrigatória a existência de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU).
Conforme avança o Jornal de Negócios, a proposta apresentada refere que o oIVA a 6% deve ser aplicado nestas obras em ARU «independentemente da aprovação de uma operação de reabilitação urbana», cita a CNN. Inclui uma norma de «interpretação autêntica», que permite a sua aplicação retroativa até 2008, quando esta redução do imposto entrou em vigor.
De recordar que, nos últimos anos, o entendimento seguido pela Autoridade Tributária e pelo Supremo Tribunal Administrativo, que inclusive já uniformizou jurisprudência na matéria, é que apenas as obras situadas em ARU com ORU aprovada podem beneficiar do IVA a 6%. Nesse seguimento, várias empresas têm sido confrontadas com liquidações adicionais de milhões de euros, o que tem dado origem a litígios.
Caso seja aprovada, a nova lei pode inverter este entendimento e colocar um fim neste “’braço de ferro’. Serão boas notícias para os promotores imobiliários, nomeadamente para as empresas cuja atividade ficaria em risco com o pagamento das liquidações que não estavam previstas.
