Foi aprovado a 3 de julho o projeto de lei apresentado pelo PSD que clarifica a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% nas empreitadas realizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU). O documento foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis de todos os partidos com representação parlamentar.
O documento tem como principal objetivo manter o incentivo à reabilitação dos edifícios, sobretudo em centros urbanos com forte pressão urbanística, e esclarece que a redução de IVA se aplica a obras em ARU mesmo sem Operação de Reabilitação Urbana (ORU) aprovada. Os efeitos são retroativos a 2008.
«Através do presente projeto de lei, procede-se à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro», refere o texto deste diploma.
Nem sempre a delimitação de uma ARU acontece em simultâneo com uma ORU, o que tem levado a várias divergências com a Autoridade Tributária (AT) relativamente à aplicação do imposto reduzido apenas com base na localização do imóvel em ARU.
Durante anos, as empreitadas aplicaram a taxa reduzida de IVA de 6% a obras de reabilitação realizadas em ARU, mas a AT passou a exigir também a existência de uma ORU aprovada pelos municípios, o que tem levado a cobranças adicionais de IVA à taxa de 23% sobre obras já concluídas e vendidas, com efeitos retroativos.
O deputado Hugo Carneiro, do PSD, justificou esta clarificação, agora aprovada, afirmando que «as dúvidas abalaram a confiança dos cidadãos e das empresas na palavra do Estado» e existe a necessidade de «reafirmar a coerência das políticas públicas de apoio à construção e reabilitação urbana», citam a agência Lusa e o Negócios.
Filipe de Sousa, do JPP, recordou que a taxa reduzida do IVA em áreas de reabilitação urbana contribui para valorizar a segurança jurídica para quem constrói, e por isso anunciou o seu voto favorável, bem como a bancada do CDS-PP.
Patrícia Gonçalves, do Livre, afirmou que o partido iria acompanhar esta iniciativa, que «vai no sentido certo», apesar de não validar a política global de habitação do Governo, referindo-se ao novo pacote fiscal, que «continua profundamente desalinhado com a vida das pessoas».
Da parte do PCP, Paula Santos duvidou que esta medida venha a beneficiar as pequenas e médias empresas. António Mendonça Mendes, do PS, saudou esta iniciativa e salientou o impacto positivo do projeto para «resolver um problema de anos de instabilidade dos agentes económicos e das famílias».
Por seu turno, Catarina Salgueiro, do Chega, exigiu conhecer o impacto financeiro desta alteração nas contas públicas, com a esperada devolução de milhares de euros do IVA por parte do Estado aos construtores, com efeitos retroativos.
Esta proposta vai agora ser discutida na especialidade.
