Terminou esta segunda-feira o prazo fixado pela Comissão Europeia para a conclusão dos investimentos e reformas previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, e o Governo garante que estão concluídas 31.700 habitações, o que faz com que a meta para a habitação tenha sido «mais do que cumprida, ultrapassada».
Em comunicado de imprensa, o Ministério das Infraestruturas e Habitação concretiza que este número de habitações «significa mais 5.700 face à meta inicial definida em 2021, pelo governo socialista, de disponibilizar 26.000 respostas habitacionais a famílias que viviam em condições indignas». E destaca a contribuição das medidas do Construir Portugal, programa sem o qual «apenas estariam concluídos à data de hoje cerca de 16.500 fogos».
O MIH refere que «o resultado final do PRR na habitação é, assim, muito diferente do que foi inicialmente programado. Em abril de 2024, o Governo encontrou um nível de execução incompatível com o calendário europeu e um programa subfinanciado, com 1,4 mil milhões de euros, valor insuficiente para cumprir a meta de 26.000 habitações. Com as medidas do Construir Portugal, apresentado em maio de 2024, foi possível desbloquear as cerca de 59.000 candidaturas ao programa 1º Direito (PRR), nomeadamente com os termos de responsabilidade e aceitação dos municípios».
Foi também aprovado um reforço orçamental de 790 milhões de euros para cumprir a meta dos 26.000 fogos, e criado um regime de exceção no âmbito do 1º Direito, financiado com 2.011 milhões de euros, a executar até 2030, destinados aos 33.000 fogos restantes – atualmente em curso, com prazo até 2030.
Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, afirma que «em pouco mais de dois anos, as medidas do Construir Portugal, estão praticamente concluídas e apresentam resultados concretos. Herdámos uma meta que estava em risco e um programa subfinanciado. A primeira responsabilidade era cumprir e cumprimos».
Ainda no âmbito do Construir Portugal, o MIH recorda que ainda estão em curso várias medidas de apoio à aquisição de habitação por parte dos jovens, foram aprovadas as alterações ao RJIGT e ao RJUE para agilizar os licenciamentos, a Estratégia Nacional BIM, incentivos fiscais como a redução do IVA para 6% na construção e reabilitação de habitação própria e permanente ou, mais recentemente, a revisão do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e a aprovação do Fundo de Emergência para a Habitação.
Miguel Pinto Luz garante que «continuamos empenhados neste caminho de assegurar uma habitação digna a todas as famílias. A estratégia para a habitação do Governo atua em várias frentes e dimensões, com um conjunto de instrumentos que funcionam de forma integrada para responder ao desafio da habitação, pois uma única medida isolada seria insuficiente».
Em breve: mediação, condomínios e cooperativas
O Governo reitera que, para breve, estão a revisão do Regime Jurídico da Mediação Imobiliária, a revisão do Regime Jurídico das Cooperativas, a revisão do Regime Jurídico da Administração de Condomínios, a criação da plataforma eletrónica dos procedimentos urbanísticos (Licencia) e do caderno digital do edifício, o novo Código da Construção e a revisão da legislação para a vulnerabilidade sísmica.
Mais financiamento para habitação
O Governo está agora a preparar novos instrumentos, como uma garantia pública no valor de 2.500 milhões de euros e uma linha do Banco Europeu de Investimento para viabilizar outras 74.000 habitações.
Já foi aprovada uma linha BEI de 1.340 milhões de euros e uma verba de 511 milhões de euros, via Orçamento do Estado, para financiar a disponibilização de 12.000 habitações para arrendamento acessível.
