A Comissão Europeia apresentou esta semana a tão aguardada Lei da Habitação Acessível, parte do Plano Europeu para a Habitação Acessível, que tem como objetivo travar a subida dos preços das casas e aumentar a oferta em cidades hoje praticamente inacessíveis.
Bruxelas admite que a falta de habitação acessível se tornou numa das «preocupações mais urgentes» dos europeus, e destaca que, segundo o último Eurobarómetro, mais de 50% dos habitantes das cidades consideram que a habitação é um problema onde vivem. «A proposta que hoje apresentamos responde a estas preocupações», tendo em conta que a crise da habitação «também enfraquece a nossa competitividade».
A CE enfatiza que em algumas cidades e destinos turísticos mais populares enfrentam maiores pressões habitacionais, já que a habitação é usada para outros fins que não a residência permanente. Exemplifica que, no centro de Madrid, para cada 100 habitações no mercado de arrendamento tradicional há 40 em alojamento local. Em Zagreb, mais de 19% das habitações estão devolutas, e em Malta mais de 60% dos alojamentos locais são geridos por anfitriões com dois ou mais imóveis listados.
A Lei da Habitação Acessível «dá às autoridades públicas segurança legislativa quando escolherem atuar, com base nas especificidades locais, no âmbito da legislação europeia». Também tem como objetivo clarificar o que é ou não possível fazer dentro de cada mercado nacional.
Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, comenta que «há um ano, prometi resolver o problema do acesso à habitação na Europa. Hoje, damos um passo nessa direção, garantindo mais clareza e suporte às autoridades e comunidades locais, tendo por base as suas realidades». E reconhece que «a falta de habitação acessível é um problema para tantos cidadãos europeus. Trabalhadores essenciais e estudantes não conseguem viver onde trabalham e estudam. Mas mais do que isso, é uma questão de justiça».
Novas regras para ajudar a identificar pressões habitacionais
As novas regras desta legislação têm como objetivo ajudar as autoridades locais (como as autarquias) a identificar áreas sob pressão habitacional usando uma metodologia comum. Sempre que for decidido restringir a oferta, por exemplo no alojamento local ou nos fogos devolutos, deve ser provado que estas atividades estão a pressionar o mercado da habitação, e garantir que as medidas impostas são direcionadas, necessárias e proporcionais.
A CE entende que, no arrendamento de curta duração, as intervenções devem ser feitas em atividades que reduzam o stock de habitação para longa duração, especialmente onde a escala, frequência ou carácter comercial agravem a pressão habitacional. Mas antes, as autoridades devem sempre demonstrar que este efeito adverso se verifica, aplicando a ‘EU Short-Term Rental Regulation’.
A nova legislação também contempla o mercado da segunda habitação ou os fogos devolutos, e clarifica alguns pontos, protegendo a previsibilidade e as legítimas expetativas dos cidadãos. Novas condições relacionadas com aquisição de imóveis não podem ser aplicadas retroativamente, por exemplo, e períodos de transição devem ser devidamente aplicados.
Medidas devem ser bem direcionadas
Quaisquer medidas implementadas localmente devem ser bem direcionadas, baseadas em evidência e revistas ao longo do tempo quando necessário, sempre acompanhadas de outras que incentivem o aumento da oferta de habitação. «Os investidores e os proprietários que operam nos vários mercados vão beneficiar da maior clareza desta legislação europeia».
Acelerar a oferta de habitação
A nova proposta é acompanhada de uma recomendação sobre a acessibilidade da habitação e oferta em áreas sob pressão. «Apoia as autoridades nos seus esforços para aumentar a oferta de habitação nas zonas onde esta é mais necessária, nomeadamente através de um processo mais rápido de planeamento e concessão de licenças para novas construções, renovações e reabilitação de edifícios, bem como da facilitação do investimento. As autoridades são também encorajadas a concentrar esses esforços no aumento da oferta de habitação através dos Planos de Aceleração da Habitação».
A proposta legislativa será agora submetida ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu, no âmbito do processo legislativo ordinário. Paralelamente, a CE garante que «continuará a colaborar estreitamente com os Estados-Membros e todas as partes interessadas relevantes para implementar o Plano Europeu para a Habitação Acessível».
