O Executivo aprovou a 25 de junho a versão final das alterações ao Código dos Contratos Públicos.
A primeira versão do Código dos Contratos Públicos já tinha sido aprovada, mas este avanço acontece depois da receção de mais de 100 contributos recolhidos durante a fase de consulta pública. O principal objetivo é «modernizar e simplificar o regime da contratação pública. A revisão introduz medidas para reduzir a burocracia e reforçar a transparência ao mesmo tempo que promove uma contratação mais orientada para resultados», pode ler-se em comunicado do Conselho de Ministros.
Em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, Gonçalo Matias, ministro da Reforma do Estado, avançou que uma das principais novidades é a eliminação da revisão prévia do projeto de execução. O ministro considera que este mecanismo “introduzia burocracia no processo de decisão», cita a RTP.
Em paralelo, o empreiteiro passa a poder propor alterações ao projeto, desde que estas tenham a concordância do autor, bem como a introdução do deferimento tácito na subcontratação. Assim, caso a entidade pública não se pronuncie no prazo de 30 dias, a subcontratação passa a ser «possível».
Outra alteração relevante é o fim da obrigatoriedade de definir um preço base nos procedimentos de contratação pública.
O novo regime contempla ainda alterações na resolução dos contratos de empreitada. Em situações de incumprimento da parte privada, o dono da obra poderá continuar a empreitada e assegurar a continuidade dos trabalhos.
Nota também para a simplificação da entrega de vários documentos; subida dos limiares para adoção de ajuste direto de consulta prévia; utilização de tecnologia e IA; novo concurso público flexível; ou novo procedimento de «iniciativa espontânea».
O diploma segue agora para promulgação pelo Presidente da República, António José Seguro.
