A proposta do Orçamento do Estado para 2027 já foi entregue no Parlamento e designa um investimento de 2.003 milhões de euros para o aumento da oferta de habitação acessível e para o reforço da habitação pública.
No documento, o Governo identifica «uma insuficiência acumulada de oferta que se traduziu numa evolução dos preços muito superior à dos rendimentos das famílias, agravando as dificuldades de acesso à habitação, em particular para os jovens, classe média e famílias vulneráveis. O Orçamento do estado para 2027 reflete a visão estratégica do XXV Governo Constitucional de garantir o acesso à habitação digna e acessível, assente numa prioridade central: aumentar, de forma decisiva e sustentada, a oferta habitacional». O Executivo garante que «prossegue com o reforço do parque público, a dinamização do arrendamento acessível e a modernização dos processos de licenciamento urbanístico, apostando numa resposta de escala que combine investimento público, mobilização de património devoluto e simplificação administrativa», pode ler-se no relatório que acompanha a proposta.
As prioridades orçamentais assentam na oferta de habitação por entidades públicas, privadas e cooperativas para arrendamento social, acessível ou a custos moderados, bem como de habitação própria permanente de custos controlados ou a preços moderados.
1.073 milhões serão destinados aos programas de aumento da oferta de habitação pública e de reabilitação do património público do IHRU. 917 milhões de euros são destinados ao apoio ao arrendamento, incluindo programas como o Porta 65+, Porta 65 Jovem e PAER - Programa de Apoio à Renda, os Contratos de investimento para arrendamento (CIA) e os benefícios fiscais para arrendamento acessível. Outros 15 milhões de euros serão destinados a simplificar e digitalizar o processo de licenciamento urbanístico.
A proposta também refere a concretização do Sistema Nacional de Alojamento de Emergência, «assente numa rede nacional de alojamento de emergência e resposta social complementar, na mobilização de imóveis públicos para acolhimento temporário e em soluções modulares e reservas estratégicas».
Em paralelo, o Governo pretende «mobilizar o investimento privado, através de parcerias público-privadas com imóveis do Estado, e executar o programa de financiamento das 45 mil habitações excluídas do Plano de Recuperação e Resiliência».
No OE2027, são mantidos os apoios à compra da primeira habitação para jovens até aos 35 anos, como a isenção de IMT e IS. Também estão contempladas as medidas fiscais para aumentar a construção, como a redução do IVA na habitação de 23% para 6% e da taxa de IRS sobre as rendas moderadas de 25% para 10%.
Transferência de imóveis para habitação acessível
A proposta do Orçamento do Estado para 2027 tem novas regras para facilitar a transferência de imóveis públicos para municípios, empresas locais e entidades sociais para colocar no mercado da habitação acessível. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e o IHRU poderão transferir, sem exigir contrapartidas, património habitacional recebido na sequência da extinção do antigo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado. Apenas serão necessários acordos de transferência, e os imóveis terão de ser afetos ao arrendamento acessível, ficando sujeitos ao regime do arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada ou ao programa de arrendamento a custos acessíveis.
Venda de imóveis públicos deve render 530 milhões
No próximo ano, o Estado prevê arrecadar um total de 530,3 milhões de euros com a venda de imóveis públicos, menos de metade da verba prevista para a venda de bens de investimento para este ano. Este património deverá ser vendido pela ESTAMO – Participações Imobiliárias.
Na gestão dos imóveis públicos sem utilização, a ESTAMO deverá continuar a promover procedimentos de hasta pública de venda, destinando a receita «ao financiamento das políticas públicas de habitação».
O Orçamento do Estado (OE) para 2027 prevê uma nova fase de inventariação de todos os imóveis do Estado, da administração indireta e do setor empresarial do Estado. A fase de inventariação e cadastro de imóveis detidos pela Administração Pública Central, realizada através do Sistema de Informação e Gestão de Património Imobiliário público (SIGPIP), já foi concluída, estando agora a decorrer a segunda fase deste processo, que visa consolidar e validar a informação inventariada. «Numa terceira fase, a ocorrer entre 2027 e 2030, conta-se lançar novo procedimento tendo em vista inventariar os restantes imóveis públicos, culminando na inventariação de todos os imóveis do domínio público e do domínio privado do Estado, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado».
