O Governo prevê 1.513 milhões de euros para programas públicos de promoção e reabilitação de habitação e aponta para o financiamento de 45 mil habitações não abrangidas pelo PRR. São compromissos relevantes. Mas financiar não equivale a concluir, e a dimensão do investimento exige um calendário de execução que permita acompanhar obras, identificar atrasos e conhecer as datas de entrega.
Na apresentação do Orçamento, o Executivo destacou também os incentivos fiscais à construção e ao arrendamento, bem como a continuidade das isenções de IMT e de Imposto do Selo na compra da primeira casa pelos jovens. A articulação entre estas medidas será decisiva: facilitar o acesso à compra tem de ser acompanhado por uma resposta efetiva da oferta.
É nesta ligação entre fiscalidade, investimento e execução que o debate orçamental deve concentrar-se. Uma redução de impostos pode melhorar a viabilidade de um projeto, mas perde eficácia se persistirem processos imprevisíveis e anos de espera. O tempo do licenciamento tem um custo que acaba por pesar na casa que chega ao mercado.
O arrendamento merece a mesma atenção. A APEMIP tem defendido segurança jurídica, equilíbrio contratual e estímulos fiscais que devolvam confiança a proprietários e investidores. Construir uma alternativa sólida à compra exige regras duradouras e condições para colocar mais imóveis no mercado. A proteção das famílias deve acompanhar esse esforço, através de respostas públicas dirigidas a quem precisa.
Também importa assegurar que o investimento público e privado se complementam. A mobilização de património devoluto, a reabilitação e a construção destinada ao arrendamento devem responder às necessidades de cada território, com transportes, serviços e preços adequados à população que se pretende fixar.
A mediação imobiliária pode contribuir com o conhecimento que recolhe diariamente no terreno: onde a procura fica sem resposta, que imóveis faltam e que obstáculos impedem negócios de avançar. Esse contributo deve integrar a avaliação das políticas, com informação rigorosa e responsabilidade profissional.
O teste deste Orçamento será a sua execução. Em 2027, precisamos de conseguir contar as casas que passaram a estar disponíveis e as famílias que encontraram uma solução. É esse o resultado que dará sentido às verbas e aos incentivos.
