Durante mais de uma década, promotores, investidores e construtores desenvolveram milhares de projetos com base num entendimento seguido pelo mercado, pelos municípios e por diversas entidades públicas. Fizeram-no de boa-fé, investindo na recuperação das nossas cidades, na regeneração de zonas urbanas degradadas e na criação de mais habitação.
A posterior interpretação da Autoridade Tributária, exigindo a existência de uma Operação de Reabilitação Urbana para aplicação da taxa reduzida de IVA, veio colocar em causa esse entendimento. Mais grave, levou a inspeções e liquidações adicionais sobre operações realizadas e concluídas anos antes.
É legítimo, por isso, colocar uma questão: como pode o Estado incentivar o investimento e definir políticas públicas de estímulo à reabilitação urbana se, mais tarde, uma entidade do próprio Estado interpreta de forma diferente as regras ao abrigo das quais esse investimento foi realizado?
Não se trata de questionar a legitimidade da Autoridade Tributária para interpretar e aplicar a lei. Trata-se de reconhecer que um Estado credível tem de assegurar coerência entre as suas políticas, as suas instituições e a forma como as regras são aplicadas ao longo do tempo. Os investidores têm de poder confiar no enquadramento existente no momento em que tomam decisões que envolvem milhões de euros e projetos com horizontes de vários anos. É por isso que esta clarificação legislativa é tão importante. E é também por isso que, na APPII, sentimos um enorme orgulho neste resultado. A APPII esteve na primeira linha da defesa desta solução, defendendo junto dos sucessivos Governos, partidos políticos e decisores públicos a necessidade de proteger a confiança legítima dos investidores e garantir condições para que a reabilitação urbana continue a contribuir para aumentar a oferta de habitação.
Esta aprovação é, por isso, um dos resultados mais relevantes do trabalho desenvolvido pela APPII na última década. Mas é, acima de tudo, uma vitória para Portugal.
Num momento em que o país enfrenta uma profunda crise de acesso à habitação, não podemos permitir que a incerteza jurídica afaste investimento ou paralise projetos. Precisamos exatamente do contrário: regras claras, decisões previsíveis e confiança nas instituições.
Porque sem confiança não há investimento. E sem investimento privado nunca conseguiremos construir e reabilitar as casas de que Portugal precisa.
