A Câmara Municipal de Lisboa aprovou esta semana a nova delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade, alargando a zona abrangida por benefícios fiscais.
A proposta subscrita pelo vereador do Urbanismo, Vasco Moreira Rato (independente, indicado pelo PSD), foi viabilizada esta quarta-feira apenas com os votos favoráveis da coligação que lidera o executivo municipal, contando com os votos contra do Livre e do BE e a abstenção do PS, PCP e Chega.
A vigência da atual ARU termina em março de 2027, pelo que se propõe que a nova delimitação entre em vigor já a 1 de janeiro desse ano. “O que está em causa é a delimitação da ARU de Lisboa, que é um instrumento de política pública para a promoção da reabilitação e para a melhoria das condições da cidade”, referiu Vasco Moreira Rato.
O vereador adiantou que as principais alterações passam por manter a área atualmente delimitada e alargá-la para “incluir o que no atual PDM [Plano Diretor Municipal] já era considerado área consolidada e acrescentar as áreas da cidade que não eram em 2012, portanto há 14 anos não eram áreas consolidadas e agora podem ser assim consideradas”, citam a Lusa e o Observador.
Paulo Diogo, diretor municipal do Urbanismo, salientou que a cidade enfrenta ainda muitos desafios em matéria de reabilitação urbana, com “muita degradação do parque edificado. Existem de facto edifícios degradados e/ou com insuficientes condições de habitabilidade, segurança e acessibilidade. Há uma necessidade absolutamente urgente de reforçar e qualificar a oferta habitacional”. O responsável defende que a nova delimitação da ARU pode “criar uma certa continuidade” no desenho desta área. Estão devidamente cartografadas 42 propostas, incluindo a Quinta do Lambert e a Alta de Lisboa.
Paulo Diogo lembrou ainda que os imóveis inseridos em ARU podem atualmente aceder a benefícios fiscais, nomeadamente a taxa reduzida de IVA de 6% nas obras e a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
A proposta foi, no entanto, alvo de críticas da oposição. O PS considera que existe um “vazio de políticas de regeneração urbana” e uma “ausência de estratégia” nesta proposta do executivo municipal, que não equaciona os novos desafios da cidade.
Também o Livre aponta a falta de uma estratégia definida para a nova ARU, considerando “difícil justificar” que esta abranja bairros recentemente urbanizados e equipamentos construídos há menos de 30 anos, como o estádio ou o Hospital da Luz. O partido apresentou, por isso, uma proposta de alteração com fundamentação zona a zona, que foi rejeitada com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP/IL e do Chega.
O PCP questionou o motivo da reintegração dos cemitérios da Ajuda, Prazeres, Benfica, Carnide, Lumiar, Alto de São João e Olivais, que tinham sido retirados na proposta apresentada em 2011, e quis saber por que razão foram incluídas zonas como a Quinta dos Alcoutins e que necessidades concretas de reabilitação foram identificadas.
Da parte do BE, o vereador Ricardo Moreira considera que este instrumento poderia contribuir para o direito à habitação, mas que se trata de “um instrumento de valorização imobiliária sem contrapartida social”.
A proposta terá ainda de ser submetida à Assembleia Municipal, sendo que a nova delimitação da ARU tem de ser publicada em Diário da República até dezembro deste ano.
