O tema é bem mais profundo do que o que nos parece óbvio ou popular, mas o que é certo é que a Comissão Europeia, a 9 de setembro, apresentou o Affordable Housing Act, uma proposta de Regulamento Europeu que visa dar segurança jurídica às autoridades nacionais, regionais ou locais que restrinjam, precisamente, o alojamento local (“AL”) e a compra de casas por quem não as vai usar como residência habitual, isto, por forma a proteger a habitação permanente.
Sabemos que várias autoridades locais já restringem, e muito, o AL, mas o que é certo é que cada país aplica critérios diferentes, o que gera insegurança jurídica e risco de litígios para quem investe ou opera em vários mercados. Dito de outra forma, falta um critério comum europeu para saber quando e como estas restrições são legítimas. O objetivo da UE não é, pois, obrigar à imposição de restrições, mas sim fixar regras comuns para quem decidir aplicá-las.
O Affordable Housing Act vem assim harmonizar as condições para dois tipos de medidas que os países já podiam tomar ao abrigo do direito nacional: restringir o AL, exceto na própria residência do anfitrião, que fica sempre protegida; e restringir a compra ou o uso de terrenos e casas que não se destinem a residência principal, do proprietário ou de terceiro. Nota relevante, aquisições por via de uma herança ou uma doação entre familiares, por exemplo, estão excluídas desta limitação.
Para aplicar essas restrições, a entidade local competente tem de demonstrar, com dados objetivos, que a zona está sob "pressão habitacional", que a atividade visada prejudicou significativamente a habitação nos últimos 3 anos, e que a medida é proporcional, territorialmente limitada e temporária, com duração máxima de 5 anos, renovável após revisão.
Em Portugal, onde Lisboa e Porto já regulam o AL, o regulamento não obriga a adotar qualquer restrição: a decisão de intervir continua a ser nacional e local. Na verdade, estas restrições só passam a ter efeito prático se as autoridades portuguesas decidirem manter ou criar medidas deste tipo. Nesse caso, o regulamento aplicar-se-á diretamente, o que significa que essas medidas terão de respeitar as regras comuns nele fixadas.
Este texto segue agora para negociação no Parlamento Europeu e no Conselho.
