Num contexto em que o acesso à habitação continua a ser um dos principais desafios do país, esta é uma medida particularmente relevante porque pode produzir efeitos mais rapidamente do que muitas outras políticas de habitação. Não exige a construção de novos imóveis nem depende de processos que, por natureza, demoram anos a concretizar. Atua sobre o funcionamento do mercado e pode contribuir para mobilizar imóveis que hoje não estão disponíveis.
Um mercado de arrendamento mais dinâmico, previsível e equilibrado é essencial para aumentar a oferta disponível, reforçar a confiança dos proprietários e investidores e garantir maior estabilidade a senhorios e inquilinos. Para isso, é fundamental assegurar um quadro legal claro, equilibrado e previsível, que proteja os direitos das partes e, simultaneamente, crie condições para que mais imóveis sejam colocados no mercado.
Esta iniciativa não resolverá, naturalmente, por si só, o problema da habitação. Mas pode ser uma das medidas com capacidade para produzir resultados mais rapidamente, enquanto avançam outras reformas indispensáveis, como a simplificação dos processos de licenciamento, a disponibilização de mais solo, a redução dos custos de construção e a criação de condições para estimular o investimento público e privado. Estou também convicto de que este pacote vai contribuir para desbloquear aquele que é um segmento fundamental para Portugal, o Build to Rent.
É também importante reconhecer o valor do diálogo que permitiu alcançar esta aprovação. É justo reconhecer o trabalho do Governo, em particular do Ministro das Infraestruturas e Habitação e do Primeiro-Ministro, na condução deste processo.
O processo legislativo ainda não está concluído. A discussão na especialidade e a votação final serão momentos importantes para aperfeiçoar a proposta e garantir que o novo enquadramento responde às necessidades efetivas do mercado, conciliando a necessária proteção social com a previsibilidade indispensável ao investimento.
A APPII tem defendido que Portugal precisa de políticas públicas estáveis e de um ambiente regulatório capaz de mobilizar mais oferta habitacional. A revisão do regime do arrendamento pode contribuir para esse objetivo.
A aprovação na generalidade é, por isso, mais do que um avanço legislativo: é uma oportunidade para criar condições para que mais imóveis sejam colocados no mercado. O desafio passa agora por concluir este trabalho com sentido de responsabilidade e transformar esta oportunidade em resultados concretos para as famílias e para o país.
