Na convenção da APEMIP, em junho, o IMPIC revelou que existiam, a 29 desse mês, 11.574 empresas licenciadas. Reconheceu, contudo, não dispor de um registo individual dos consultores e angariadores em atividade. Conhecemos as empresas autorizadas a operar, mas falta-nos conhecer todos os profissionais que acompanham compradores e vendedores.
A revisão da Lei da Mediação Imobiliária é uma oportunidade para corrigir esta lacuna. O regime atual exige licenciamento às empresas e prevê cartões de identificação dos colaboradores, emitidos pelas próprias mediadoras. Falta um mecanismo centralizado que permita verificar a ligação de cada profissional a uma empresa e o cumprimento dos requisitos de qualificação que venham a ser estabelecidos.
O registo individual, já apontado pelo IMPIC, deve ser um instrumento útil ao mercado. Atualizado, simples de consultar e articulado com as obrigações das empresas, poderá reforçar a confiança dos consumidores e facilitar a fiscalização. Não se trata de criar uma nova licença individual ou multiplicar burocracia. Trata-se de tornar as responsabilidades claras e verificáveis.
Identificar, porém, é apenas o primeiro passo. O valor deste instrumento dependerá da sua ligação à qualificação. A formação inicial e contínua, o conhecimento dos deveres legais e o respeito por princípios deontológicos claros devem ser exigências efetivas, acompanhadas de mecanismos de verificação. Uma informação incorreta sobre a documentação, os encargos ou as condições de um imóvel pode comprometer uma decisão familiar com consequências duradouras.
Esta mudança exige equilíbrio. Portugal tem profissionais com décadas de experiência, cujo conhecimento merece reconhecimento. A revisão legislativa deve valorizar esses percursos e estabelecer regras de adaptação proporcionais, sem abdicar da atualização de competências. A exigência não deve transformar-se em obstáculos desnecessários.
Importa igualmente assegurar que o IMPIC dispõe de meios para fiscalizar o cumprimento das regras e atuar perante situações de incumprimento. Uma lei só reforça a confiança quando se traduz em práticas consistentes.
A APEMIP tem defendido uma mediação imobiliária mais qualificada, responsável e transparente. É tempo de concretizar essa ambição em medidas que façam diferença para profissionais, empresas e consumidores. Conhecer quem exerce a mediação é uma condição para valorizar quem a exerce bem e proteger quem nela confia.
